A Reforma Tributária é normalmente associada ao IBS e à CBS, criados para simplificar a tributação sobre o consumo. Entretanto, uma de suas principais inovações talvez seja o Imposto Seletivo (IS), previsto pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025.
Diferentemente dos novos tributos sobre o consumo, o IS não foi concebido para ser neutro. Sua finalidade é justamente influenciar o comportamento dos agentes econômicos.
Essa característica revela sua natureza extrafiscal. Embora todo tributo gere arrecadação, alguns são utilizados principalmente como instrumentos de política pública. O objetivo deixa de ser apenas financiar o Estado e passa a estimular ou desestimular determinadas condutas.
É exatamente essa a função do Imposto Seletivo. Sua incidência recairá sobre bens e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, tornando seu consumo economicamente menos atrativo. As alíquotas serão definidas por lei ordinária.
A extrafiscalidade, contudo, não é novidade no sistema tributário brasileiro. O IPI há décadas é utilizado para incentivar ou desestimular setores da economia. O IOF interfere diretamente no mercado de crédito e de câmbio. Já o Imposto de Importação e o Imposto de Exportação cumprem relevante papel na política comercial e na proteção da indústria nacional.
O Imposto Seletivo passa a integrar esse grupo de tributos regulatórios, mas com uma diferença importante: sua finalidade constitucional está diretamente vinculada à proteção da saúde e do meio ambiente.
Daí surge um desafio inevitável. Se o objetivo do imposto é reduzir o consumo dos produtos tributados, seu sucesso tende, naturalmente, a diminuir sua própria arrecadação. Por isso, sua eficácia não deve ser medida apenas pelo volume de receita gerada, mas pela capacidade de induzir comportamentos socialmente desejáveis.
O próximo grande debate será a definição das alíquotas. Segundo notícias recentes, o governo pretende enfrentar essa discussão em 2027, após avaliar os efeitos da implementação do novo sistema tributário. O desafio será encontrar um ponto de equilíbrio: alíquotas muito elevadas podem estimular informalidade e contrabando; alíquotas reduzidas podem comprometer a própria finalidade extrafiscal do tributo.
Mais do que criar um novo imposto, a Reforma Tributária reforça uma tendência, qual seja, utilizar a tributação como instrumento de política pública. O êxito do Imposto Seletivo dependerá justamente de sua capacidade de preservar essa vocação regulatória, evitando que sua finalidade extrafiscal seja gradualmente substituída por um objetivo meramente arrecadatório.
